CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento
\nPortaria
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
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RESOLVE:
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Art. 1º – Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para uma reunião na sede da FECAM/RN, com saída prevista para o dia 23 de janeiro de 2025 e retorno no mesmo dia.
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Art. 2º – O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.
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Art. 3º – Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.
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Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.
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Publique-se, registre-se e cumpra-se.
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Caiçara do Rio do Vento/RN, 22 de janeiro de 2025.
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JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO
\nVice-Presidente da Mesa Diretora
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\nPublicado por: FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO