830 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2025 Atos Normativos content 19/02/2025 publicado ato-da-presidencia-no-002-2025 CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento ATOS ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2025 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MINUTA SUGESTIVA DE MANUAL DE REDAÇÃO COM MODELOS DE EXPEDIENTES PARA USO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso das […] <h3>CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento<br> ATOS</h3> <h5>ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2025</h5> <p>DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MINUTA SUGESTIVA DE MANUAL DE REDAÇÃO COM MODELOS DE EXPEDIENTES PARA USO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN</p> <p> </p> <p>O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente,</p> <p> </p> <p>CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e aprimorar a comunicação institucional da Câmara Municipal, garantindo clareza, objetividade e formalidade nos documentos oficiais;</p> <p> </p> <p>CONSIDERANDO a importância da uniformização dos expedientes administrativos e legislativos para garantir maior eficiência, segurança jurídica e transparência nos atos da Casa;</p> <p> </p> <p>CONSIDERANDO que o setor jurídico possui expertise na elaboração de atos normativos e administrativos, sendo fundamental na orientação técnica para a padronização dos documentos;</p> <p> </p> <p>RESOLVE:</p> <p> </p> <p>Art. 1º Fica determinado que o Setor Jurídico da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento elabore uma minuta sugestiva de Manual de Redação Oficial, contendo orientações e modelos de expedientes administrativos e legislativos a serem utilizados no âmbito desta Casa Legislativa.</p> <p> </p> <p>Art. 2º O manual deverá contemplar, no mínimo, os seguintes documentos:</p> <p> </p> <p>I – Ofícios e memorandos;</p> <p>II – Indicações e requerimentos;</p> <p>III – Projetos de lei, resoluções e decretos legislativos;</p> <p>IV – Atos administrativos e portarias;</p> <p>V – Pareceres e despachos;</p> <p>VI – Relatórios e atas de sessões;</p> <p>VII – Outros documentos considerados relevantes para o funcionamento da Câmara.</p> <p> </p> <p>Art. 3º O Setor Jurídico deverá apresentar a minuta do manual à Presidência no prazo de 120 dias, para apreciação e eventuais ajustes antes da implementação oficial.</p> <p> </p> <p>Art. 4º Após a aprovação, o manual será disponibilizado a todos os vereadores, servidores e setores administrativos da Casa, podendo ser atualizado periodicamente conforme necessário.</p> <p> </p> <p>Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.</p> <p> </p> <p>Sala da Presidência da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de fevereiro de 2025.</p> <p> </p> <p>Francisco Daniel Vieira Faustino<br> Presidente da Câmara Municipal</p> <b>Publicado por:</b> Bruna Leonarda de Melo Pires<br> <b>Código Identificador: </b>16076573 <a href="https://caicaradoriodovento.rn.leg.br/transparente/wp-json/wp/v2/posts?page=6&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="https://caicaradoriodovento.rn.leg.br/transparente/wp-json/wp/v2/posts?page=6&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a>