831 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2025 Atos Normativos content 19/02/2025 publicado ato-da-presidencia-no-001-2025 CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento ATOS ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2025 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS PARA SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo […] <h3>CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento ATOS</h3> <h5>ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2025</h5> DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS PARA SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente, CONSIDERANDO a necessidade de capacitação contínua dos servidores e vereadores para o aprimoramento das atividades legislativas e administrativas da Casa; CONSIDERANDO a importância da atualização constante quanto à legislação, normas internas e boas práticas de gestão pública; CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal tem papel fundamental no suporte técnico e na orientação dos agentes públicos desta Casa; RESOLVE: Art. 1º Fica determinado que o Setor Jurídico da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, em conjunto com a Presidência e demais setores administrativos, promova treinamentos periódicos destinados aos servidores e vereadores desta Casa. Art. 2º Os treinamentos deverão abordar temas relevantes para a atuação legislativa e administrativa, tais como: I – Processo legislativo e elaboração de proposições; II – Regimento Interno e Lei Orgânica do Município; III – Ética e transparência na gestão pública; IV – Direitos e deveres; V – Outros temas que se mostrarem pertinentes ao desempenho das funções legislativas e administrativas. Art. 3º A periodicidade dos treinamentos será definida pelo setor jurídico, podendo ocorrer, preferencialmente, a cada trimestre, de forma presencial ou remota, conforme a necessidade e a disponibilidade dos participantes. Art. 4º Os treinamentos poderão contar com palestrantes convidados, especialistas nas áreas abordadas, a critério da Presidência e do Setor Jurídico. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala da Presidência da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de fevereiro de 2025. Francisco Daniel Vieira Faustino Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Bruna Leonarda de Melo Pires Código Identificador: 82726576 <a href="https://caicaradoriodovento.rn.leg.br/transparente/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="https://caicaradoriodovento.rn.leg.br/transparente/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a>