949 AVISO DE CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE FORNECEDORES Aviso de Licitação content 08/01/2025 publicado aviso-de-cadastramento-e-recadastramento-de-fornecedores CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Aviso AVISO DE CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, nos termos do art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as normas gerais de licitações e contratos administrativos, informa que está […] CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Aviso <h5>AVISO DE CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE FORNECEDORES</h5> A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, nos termos do art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as normas gerais de licitações e contratos administrativos, informa que está realizando o processo de cadastramento e recadastramento de fornecedores interessados em participar de licitações promovidas por este órgão público. 1. OBJETIVO O cadastro destina-se a habilitar pessoas físicas e jurídicas que desejem fornecer bens, prestar serviços ou realizar obras para a Administração Pública, garantindo a igualdade de condições e o cumprimento das exigências legais. 2. PRAZO O período para cadastramento e recadastramento ocorrerá entre 10 de janeiro e 28 de fevereiro de 2025. 3. DOCUMENTAÇÃO Os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, conforme requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021 e regulamentos complementares: 1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA; 1.1 Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou Estatuto no caso de Sociedade por ações, acompanhamento de documentos de seus administradores; 1.2 – Cédula de Identidade dos sócios; 1.3 – Cadastro Pessoa Física – CPF dos sócios; 1.4 – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 1.5 – Inscrição Estadual; 1.6 – Inscrição Municipal; 2 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; 2.1 – Registro de Inscrição na entidade profissional Competente, válido conforme o caso, e Registro de quitação de pessoa física e Jurídica junto ao CREA ou órgão equivalente para empresas de construção – conforme o caso; 2.2 – Atestado de Capacidade Técnica 3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA; 3.1 – Balanço Patrimonial e demonstrações Contábeis do último exercício; 3.2 – Certidão Negativa de Falência e/ou Recuperação Judicial. 4 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA; 4.1 – Certidão Negativa de Débitos Federais; 4.2 – Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 4.3 – Certidão Negativa de Débitos Municipais; 4.4 – Certidão Negativa de Regularidade Social perante o FGTS; 4.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT Os documentos devem ser entregues no setor de licitações, localizado na Rua São Sebastião, SN, Centro, Cep 59.540-000, Caiçara do Rio do Vento/RN, no horário das 08:00 às 13:00h. 4. CADASTRO ELETRÔNICO O envio dos documentos podem ser realizados via e-mail crvcamara22@gmail.com 5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Os interessados podem obter informações detalhadas, inclusive sobre os critérios de avaliação, pelo telefone, pelo e-mail crvcamara22@gmail.com, ou diretamente na sede da Câmara Municipal. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Caiçara do Rio do Vento/RN, 08 de janeiro de 2025. FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO Presidente da Câmara Municipal Publicado por: FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO Código Identificador: 12458342 <a href="https://caicaradoriodovento.rn.leg.br/transparente/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a><a href="https://caicaradoriodovento.rn.leg.br/transparente/wp-json/wp/v2/posts?page=7&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"></a>