LEI MUN. Nº577-2026 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO RN.
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LEI MUN. Nº578-2026 DENOMINA DE RUA MARIA ODETE DA CONCEIÇÃO O ATUAL LOGRADOURO PÚBLICO RUA PROJETADA 60, LOCALIZADO EM CAIÇARA DO RIO DO VENTO – RN.
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LEI MUN. Nº574/2026 EMENTA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 PARA DISPOR SOBRE A NOVA POLITICA DE REMUNERAÇÃO DO MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
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LEI MUN. Nº575/2026 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO.
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LEI MUN. Nº576/2026 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS ( ACE ) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
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LEI MUN. Nº573/2026 INSTITUI O DIA 1º DE OUTUBRO COMO FERIADO MUNICIPAL EM CAIÇARA DO RIO DO VENTO, EM RAZAO DA CELEBRAÇÃO DA FESTA DE SANTA TEREZINHA.
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LEI MUN. Nº572/2026 DENOMINA DE LARGO CULTURAL JOÃO MARIA PIRES O LARGO SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº015/1997 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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LEI Nº 533/2024 – Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância do Município de Caiçara do Rio do Vento – RN
LEI Nº 533/2024 – Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância do Município de Caiçara do Rio do Vento – RN
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 522/2024 – Denomina de Rua Maria Augusta De Carvalho logradouro público.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 522/2024 – Denomina de Rua Maria Augusta De Carvalho logradouro público.
LEI MUNICIPAL Nº 518/2023 – EMENTA: Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 490, de 17 de novembro de 2022, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 518/2023 – EMENTA: Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 490, de 17 de novembro de 2022, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº517/2023 – “Denomina de Maria Helena Celestino da Câmara – (Dona Nenê), o ginásio Poliesportivo localizado na Praça José Vitorino de Andrade”
LEI MUNICIPAL Nº517/2023 – “Denomina de Maria Helena Celestino da Câmara – (Dona Nenê), o ginásio Poliesportivo localizado na Praça José Vitorino de Andrade”
LEI MUNICIPAL Nº 516/2023 – Altera Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 489/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 do Município.
LEI MUNICIPAL Nº 516/2023 – Altera Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 489/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 do Município.
LEI MUNICIPAL Nº 515/2023 – Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar fonte de recurso para secretária municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 515/2023 – Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar fonte de recurso para secretária municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI N°509/2023 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.
LEI N°509/2023 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 508/2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 508/2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº507/2023 – ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N.º 465, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº507/2023 – ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N.º 465, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N°506/2023 – Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N°506/2023 – Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N°500/2023 – Dispõe e regulamenta sobre a Emissão gratuita de Carteirinha de Estudante para alunos da Rede Municipal de Ensino Público.
LEI MUNICIPAL N°500/2023 – Dispõe e regulamenta sobre a Emissão gratuita de Carteirinha de Estudante para alunos da Rede Municipal de Ensino Público.
LEI ORDINARIA N° 484/2022 – DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AO ESPORTE E CULTURA NO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Lei LEI ORDINARIA N° 484/2022 LEI ORDINÁRIA Nº 484/2022, de 06 de outubro de 2022. DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AO ESPORTE E CULTURA NO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN. O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio […]
LEI ORDINÁRIA Nº 474/2022 – RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CIDADE DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Lei LEI ORDINARIA N° 474/2022 LEI ORDINÁRIA Nº 474/2022, de 09 de junho de 2022. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CIDADE DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN. O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio […]
LEI N° 458/2021 – Assegura as pessoas com deficiencia auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos orgaos e Entidades da administração pública, e nas empresas Concessionárias de serviços publicos.
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LEI N° 457/2021 – Autoriza a inclusão de nova fonte de recursos do FUNDEB da Lei Orçamentária Anual do exercicio financeiro de 2021 do Município de Caiçara do Rio do Vento.
Sem ementa informada.
LEI MUNICIPAL N°451/2020 – Dispõe sobre a atualização da Lei 409/2016 que autoriza o município de Caiçara do Rio Vento/RN.
LEI MUNICIPAL N°451/2020 – Dispõe sobre a atualização da Lei 409/2016 que autoriza o município de Caiçara do Rio Vento/RN.
LEI N.º 449/2020 – Fixa os subsídios dos Agentes Políticos Municipais de CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
LEI N.º 449/2020 – Fixa os subsídios dos Agentes Políticos Municipais de CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
LEI N.º 449/2020 – Republicada por incorreção – Fixa os subsídios dos Agentes Políticos Municipais de CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências
LEI N.º 449/2020 – Republicada por incorreção – Fixa os subsídios dos Agentes Políticos Municipais de CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL N°448/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e da outras Providencias.
LEI MUNICIPAL N°448/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e da outras Providencias.
LEI Nº 447/2020 – EMENDA: Dispõe sobre o Tombamento como Patrimônio Histórico, por seu Valor Histórico, Cultural e Ecológico o Arvoredo de Coqueiros
LEI N.º 447/2020 – EMENTA: Dispõe sobre o Tombamento como Patrimônio Histórico, por seu Valor Histórico, Cultural e Ecológico o Arvoredo de Coqueiros
LEI N.º 446/2020 – Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências.
LEI N.º 446/2020 – Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências.
LEI N° 445/2020 – “Dispõe sobre a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos para promover a merenda escolar, em caráter excepcional, aos pais ou responsáveis dos estudantes de escolas públicas de educação básica.”
LEI N° 445/2020 – “Dispõe sobre a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos para promover a merenda escolar, em caráter excepcional, aos pais ou responsáveis dos estudantes de escolas públicas de educação básica.”
Lei Municipal N° 442/2019 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Lei Municipal N° 442/2019 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
LEI N°440/2019 – Dispõe sobre norma de competência municipal com finalidade de a reformulação, no âmbito deste Município, da estrutura organizacional-administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS e dá outras providências.
LEI N°440/2019 – Dispõe sobre norma de competência municipal com finalidade de a reformulação, no âmbito deste Município, da estrutura organizacional-administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS e dá outras providências.
LEI N°439/2019 – Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
LEI N°439/2019 – Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 438/2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e da outras Providencias
LEI MUNICIPAL Nº 438/2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e da outras Providencias
LEI Nº. 436/2019 – DÁ DENOMINAÇÃO ÀS UNIDADES E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO.
LEI Nº. 436/2019 – DÁ DENOMINAÇÃO ÀS UNIDADES E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO.
LEI Nº 435/2019 – Dispõe sobre a redução de carga horária de trabalho de Servidor Público Municipal que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade, e dá outras providências.
LEI Nº 435/2019 – Dispõe sobre a redução de carga horária de trabalho de Servidor Público Municipal que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade, e dá outras providências.
LEI Nº 437/2019 – Dispõe sobre norma de competência municipal com finalidade de criação e disciplina da Vigilância Sanitária, de acordo com o disposto no §1º, inciso XI, artigo 6º da Lei 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde e dá outras providências.
LEI Nº 437/2019 – Dispõe sobre norma de competência municipal com finalidade de criação e disciplina da Vigilância Sanitária, de acordo com o disposto no §1º, inciso XI, artigo 6º da Lei 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde e dá outras providências.
LEI N° 433/2018 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
LEI N° 433/2018 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Lei Municipal n° 430/2018 – Dispõe sobre a criaçao da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e a criaçao da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Municipio de Caiçara do Rio do Vento e da outras providencias.
Lei Municipal n° 430/2018 – Dispõe sobre a criaçao da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e a criaçao da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Municipio de Caiçara do Rio do Vento e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 426/2017 – Cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 426/2017 – Cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
LEI N° 425/2017 – DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES.
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LEI MUNICIPAL Nº 425/2017 – Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3ºdo art. 37 e no § 2ºdo art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informa
LEI MUNICIPAL Nº 425/2017 – Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3ºdo art. 37 e no § 2ºdo art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito […]
LEI MUNICIPAL Nº 424/2017 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 424/2017 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 423/2017 – Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 423/2017 – Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 422/2017 – Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
LEI MUNICIPAL N° 422/2017 – Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 421/2017 – Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde
LEI MUNICIPAL Nº 421/2017 – Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde
LEI MUNICIPAL Nº 420/2017 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Sem ementa informada.
LEI MUNICIPAL Nº 419/2017 – Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial, ao orçamento geral do município do exercício de 2017 e da outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 419/2017 – Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial, ao orçamento geral do município do exercício de 2017 e da outras providências.
LEI N° 418/2017 – Dispõe sobre obrigatóriedade de identificação dos veículos oficiais e a serviços do municipio.
LEI N° 418/2017 – Dispõe sobre obrigatóriedade de identificação dos veículos oficiais e a serviços do municipio.
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