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LEI MUN. Nº572/2026 DENOMINA DE LARGO CULTURAL JOÃO MARIA PIRES O LARGO SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem ementa informada.
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
Informações principais | CSV↓ | TXT↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | TIPO: Menor Preço MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCAL: Sala de Licitação da Câmara Municipal CONTATO: licitacoescmcrv@gmail.com RESPONSÁVEL: Watezer Rangel da Câmara /Agente de Contratação PERÍODO: 08/01/2026 – 13/01/2026 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do objeto A Câmara Municipal de Caiçara […]
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
Informações principais | CSV↓ | TXT↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | TIPO: Menor Preço MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCAL: Sala de Licitação da Câmara Municipal CONTATO: licitacoescmcrv@gmail.com RESPONSÁVEL: Watezer Rangel da Câmara /Agente de Contratação. PERÍODO: 08/01/2026 – 13/01/2026 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do objeto A Câmara Municipal de Caiçara […]
IDENTIDADES DISPONÍVEIS ✅
Mais um lote de novas identidades já está disponível para retirada na Câmara Municipal. Se você já fez sua identidade aqui, confira se seu nome está na lista! #emissão #identidades #cmcaiçarariodovento
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
Informações principais | CSV↓ | TXT↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | TIPO: Menor Preço MODALIDADE: AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCAL: Sala de Licitação da Câmara Municipal CONTATO: licitacoescmcrv@gmail.com RESPONSÁVEL: Watezer Rangel da Câmara /Agente de Contratação. PERÍODO: 05/01/2026 – 08/01/2026 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do objeto A Câmara […]
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
Informações principais | CSV↓ | TXT↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | TIPO: Menor Preço MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCAL: Sala de Licitação da Câmara Municipal CONTATO: licitacoescmcrv@gmail.com RESPONSÁVEL: Watezer Rangel da Câmara /Agente de Contratação. PERÍODO: 05/01/2026 – 08/01/2026 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do objeto A Câmara Municipal de Caiçara […]
É AMANHÃ ⚠️
O primeiro agendamento para emissão de identidades em 2026 ocorrerá nesta terça-feira, 06 de janeiro, só através de mensagem para o contato que está no card. IMPORTANTE ⚠️ São só 70 vagas (uma por família); As mensagens devem ter o nome completo e número de telefone. É a Câmara Municipal garantindo a população mais cidadania […]
PORTARIA Nº 01/2026 NOMEAR a Sra. FRANCISCA JANIVÂNIA DA SILVA CÂNDIDO VALENTIM, portadora do CPF Nº 090..-84, ao cargo de Assessora de Plenário desta Câmara Municipal.
Sem ementa informada.
PORTARIA Nº 02/2026 NOMEAR o Sr. EMANOEL MESSIAS COSTA, portador do CPF Nº 124..-16, ao cargo de Assessor Parlamentar desta Câmara Municipal.
Sem ementa informada.
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2025
Informações principais | CSV↓ | TXT↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | TIPO: Menor Preço MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCAL: Sala de Licitação da Câmara Municipal CONTATO: licitacoescmcrv@gmail.com RESPONSÁVEL: Watezer Rangel da Câmara /Agente de Contratação. PERÍODO: 02/01/2026 – 07/01/2026 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do objeto A Câmara Municipal de Caiçara […]
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2025
Informações principais | CSV↓ | TXT↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | TIPO: Menor Preço MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCAL: Sala de Licitação da Câmara Municipal CONTATO: licitacoescmcrv@gmail.com RESPONSÁVEL: Watezer Rangel da Câmara /Agente de Contratação. PERÍODO: 02/01/2026 – 07/01/2026 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do objeto A Câmara Municipal de Caiçara […]
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2025
Informações principais | CSV↓ | TXT↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | TIPO: Menor Preço MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCAL: Sala de Licitação da Câmara Municipal CONTATO: licitacoescmcrv@gmail.com RESPONSÁVEL: Watezer Rangel da Câmara /Agente de Contratação. PERÍODO: 02/01/2026 – 07/01/2026 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do objeto A Câmara Municipal de Caiçara […]
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2025
Informações principais | CSV↓ | TXT↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | TIPO: Menor Preço MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCAL: Sala de Licitação da Câmara Municipal CONTATO: licitacoescmcrv@gmail.com RESPONSÁVEL: Watezer Rangel da Câmara /Agente de Contratação. PERÍODO: 02/01/2026 – 07/01/2026 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do objeto A Câmara Municipal de Caiçara […]
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2025
Informações principais | CSV↓ | TXT↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | TIPO: Menor Preço MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCAL: Sala de Licitação da Câmara Municipal CONTATO: licitacoescmcrv@gmail.com RESPONSÁVEL: Watezer Rangel da Câmara /Agente de Contratação. PERÍODO: 02/01/2026 – 07/01/2026 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do objeto A Câmara Municipal de Caiçara […]
PORTARIA Nº 169/2025 EXONERAR o Sr. ANDERSON BARBOSA BEZERRA PEREIRA, matrícula nº 88, portador do CPF Nº 105..-96, do cargo de Assessor Parlamentar desta Câmara Municipal.
Sem ementa informada.
PORTARIA Nº 170/2025 EXONERAR a Sra. FRANCILENE VALENTIM DA SILVA, matrícula nº 89, portadora do CPF Nº 012..-00, do cargo de Assessor de Plenário desta Câmara Municipal.
Sem ementa informada.
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2025
Informações principais | CSV↓ | TXT↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | TIPO: Menor Preço MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCAL: Sala de Licitação da Câmara Municipal CONTATO: licitacoescmcrv@gmail.com. RESPONSÁVEL: Watezer Rangel da Câmara /Agente de Contratação. PERÍODO: 02/01/2026 – 07/01/2026 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do objeto A Câmara Municipal de Caiçara […]
PORTARIA Nº 03/2026 EXONERAR o Sr. LUCAS NICÁCIO VIANA, portador do CPF Nº 104..-77, e CRC de nº 13614O-2, do cargo de Assessor Contábil.
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PORTARIA Nº 04/2026 NOMEAR a Sra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA FRANKLIN FERREIRA, portadora do CPF Nº 096..-07, e CRC nº RN012504, ao cargo de Assessora Contábil desta Câmara Municipal.
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Fiscais de Contratos 2025
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Informa-se que não há, Atas de Adesão ao Sistema de Registro de Preços no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2025. Atualizado em 31.12.2025
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ATO DE APRECIAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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JULGAMENTO DE CONTAS PELO TCE
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Informa-se que não houve pessoal terceirizado em seu âmbito administrativo no período de janeiro de 2022 a setembro de 2025. Atualizado em 31.12.2025
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Informa-se que não houve Estagiários, no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2025. Atualizado em 31.12.2025
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Um ano de bençãos a todos!
Feliz 2026!
DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025 CONCEDE TITULO DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2025 CONCEDE TITULO DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2025 CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO, EM CARÁTER PÓSTUMO, AO EX VEREADOR FRANCISCO CANINDÉ FELIPE.
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LEI MUN. Nº571/2025 DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO P. O EXERCICIO DE 2026, ESTIMANDO RECEITAS E DESPESAS.
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ATA DA 40ª SESSAO ORDINARIA 2º PERIODO/2025
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Um Natal repleto de bênçãos a todos!
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ATA DA 39ª SESSAO ORDINARIA 2º PERIODO/2025
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LEI MUN. Nº566/2025-DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA.
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LEI MUN. Nº567/2025-RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, RELIGIOSO IMATERIAL DO MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, A FESTA DE SANTA TEREZINHA.
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LEI MUN. Nº568/2025-ALTERA E APERFEIÇOA DISPOSITIVOS DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CRV.
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LEI MUN. Nº569/2025-DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COTA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL-CEAPM.
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LEI MUN. Nº570/2025-DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO PARA 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CERTIFICADOS ENTREGUES ✅
A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento realizou ontem, 22 de dezembro, cerimônia para entregar os certificados dos cursos realizados através da Escola Municipal do Legislativo Reginaldo Pereira da Silva, em parceria com a Escola da Assembleia Legislativa e também com o SENAR/RN. Dezenas de pessoas, entre populares, vereadores e servidores, participaram dos […]
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2025
Informações principais | CSV↓ | TXT↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | TIPO: Menor Preço MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCAL: Sala de Licitação da Câmara Municipal CONTATO: licitacoes@caicaradoriodovento.rn.leg.br RESPONSÁVEL: Watezer Rangel da Câmara /Agente de Contratação. PERÍODO: 19/12/2025 – 24/12/2025 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do objeto A Câmara Municipal de Caiçara […]
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2025
Informações principais | CSV↓ | TXT↓ | PDF↓ | IMPRIMIR↓ | TIPO: Menor Preço MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCAL: Sala de Licitação da Câmara Municipal CONTATO: licitacoes@caicaradoriodovento.rn.leg.br RESPONSÁVEL: Watezer Rangel da Câmara /Agente de Contratação. PERÍODO: 19/12/2025 – 24/12/2025 (horário de Brasília) Dia(s) Horas Minutos Segundos PERÍODO ENCERRADO Informações do objeto A Câmara Municipal de Caiçara […]
PAUTA DA 39ª SESSAO ORDINARIA 2º PERIODO/2025
Sem ementa informada.
PAUTA DA 40ª SESSAO ORDINARIA 2º PERIODO/2025
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INDICAÇÃO Nº 008/2025
Sem ementa informada.
REQUERIMENTO Nº 98/2025
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CONFRATERNIZAÇÃO 🎄
A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento realizou na última segunda-feira, 15 de dezembro, confraternização de fim de ano reunindo vereadores, servidores, seus familiares e demais convidados. O momento foi marcado por integração, gratidão e celebração pelos trabalhos desenvolvidos ao longo do ano. O presidente da Câmara, Daniel Faustino, destacou a importância do […]
ATA DA 38ª SESSAO ORDINARIA 2º PERIODO/2025
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LEI MUN. Nº565/2025 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 161/2025 Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045..-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária.
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PORTARIA Nº 162/2025 Conceder ao Senhor ANDERSON BARBOSA BEZERRA PEREIRA, portador do CPF nº 105..-96, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, 1 diária.
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