Câmara Municipal Caiçara do Rio do Vento - RN

Dispensa e Inexigibilidade

Lista pública com as modalidades Inexigibilidade e Dispensa de Licitação, exibindo título, ementa, data, modalidade, ano e a identificação objetiva dos principais documentos do processo.

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Processos publicados

A listagem abaixo permanece em formato de lista e mostra somente Inexigibilidade e Dispensa de Licitação.

  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 014 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 014 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 014 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 014/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 14/03/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 015 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 015 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 015 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 015/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 22/03/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 015 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 015 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 015 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 015/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 22/03/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 016 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 016 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 016 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 016/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 25/03/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 017 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 017 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 017 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 017/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 25/03/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 010 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 010 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 010 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 010/2022-DISPEN, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 01/02/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 011 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 011 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 011 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 011/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 08/02/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 012 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 012 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 012 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 012/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 03/02/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 013 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 013 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 013 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 013/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 14/02/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 011 2022
    • Título: TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 011 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 011 2022 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) […]
    • Data: 08/02/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 001 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 001 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 001 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 001/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 05/01/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 002 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 002 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 002 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 002/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 05/01/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 003 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 003 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 003 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 003/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 05/01/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 004 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 004 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 004 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 004/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 06/01/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 005 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 005 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 005 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 005/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 06/01/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 006 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 006 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 006 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 006/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 07/01/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 007 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 007 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 007 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 007/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 10/01/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 008 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 008 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 008 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 008/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 13/01/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE DISPENSA 009 2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE DISPENSA 009 2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Dispensa DECLARAÇÃO DE DISPENSA 009 2022 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 009/2022, vem emitir a presente declaração […]
    • Data: 07/01/2022
    • Modalidade: Dispensa de Licitação
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
  • DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 001/2022
    • Título: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 001/2022
    • Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento Inexigibilidade DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 001 2022 O Presidente da Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a […]
    • Data: 05/01/2022
    • Modalidade: Inexigibilidade
    • Ano: 2022
    • Documentos principais do processo:
      • Termo de referência: Não informado neste processo.
      • Justificativa: Não informado neste processo.
      • Pareceres: Não informado neste processo.
      • Ato de homologação: Não informado neste processo.
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