Câmara Municipal Caiçara do Rio do Vento - RN

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Legislação / Atos normativos

Consulta pública carregada diretamente da tabela pub_publications, filtrando Lei Orgânica, Leis Municipais, Leis Complementares, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, Regimentos Internos e Projetos de Lei.

Todos Projetos de Lei
Todos Lei Orgânica Leis Municipais Leis Complementares Decretos Portarias Resoluções Instruções Normativas Regimentos Internos Projetos de Lei
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Últimos 30 dias0atualizações recentes
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Última atualização—sem referência de data

Resumo por categoria

  • Portarias219
  • Leis Municipais51
  • Decretos42

Boas práticas PNTP

  • Usar PDF pesquisável sempre que houver arquivo.
  • Manter busca por palavra-chave, número, ano e data.
  • Garantir atualização do acervo em até 30 dias.
  • Preservar histórico mínimo de 3 anos.
  • Divulgar também projetos e atos correlatos.

Gráfico por categoria

Distribuição das publicações legislativas filtradas no módulo.

Portarias
219
Leis Municipais
51
Decretos
42