Acesso à Informação
SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – E-SIC
Este módulo também disponibiliza acompanhamento por protocolo, interposição de recurso, atendimento presencial, formulários, estatísticas e conteúdo orientativo sobre a Lei de Acesso à Informação.
Solicitar informação
Registrar novo pedido de acesso à informação.
Faça seu cadastro
Cadastro simplificado com nome e e-mail.
Como acompanhar seu pedido
Consulta de andamento por protocolo e e-mail.
Como entrar com um recurso
Interposição de recurso administrativo no próprio plugin.
Informações classificadas
Relação com assunto, categoria, dispositivo legal e prazo de sigilo.
Informações desclassificadas
Lista dos últimos 12 meses com histórico e exportação.
Apresentação da LAI
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Endereço
Informe aqui o endereço completo do SIC presencial.
Horário
Segunda a sexta, das 08h às 13h.
Contato
Informe telefone e e-mail do SIC presencial.
Formulários
Baixe ou imprima os formulários padronizados para pedido de informação e recurso administrativo.
Estatística das solicitações por ano e tipo
Resumo anual em gráfico de solicitações e recursos.
| Ano | Solicitações | Recursos |
|---|---|---|
| 2023 | 4 | 0 |
| 2024 | 4 | 0 |
| 2025 | 4 | 0 |
| 2026 | 5 | 1 |
Filtro específico do relatório anual estatístico
Refine a consulta por ano, tipo, status e termo pesquisado, conforme exigência do PNTP.
Registros encontrados
5
Concluídos
3
Pendentes
2
Última atualização
16/04/2026 11:20
| Protocolo | Data | Tipo | Assunto | Status | Prazo final |
|---|---|---|---|---|---|
| MOD-ESIC-2026-0004 | 15/04/2026 09:05 | Solicitação de informação | Mapa de despesas com manutenção da frota | Em análise | 13/05/2026 |
| MOD-ESIC-2026-0003 | 08/04/2026 14:12 | Solicitação de informação | Pedidos de acesso à informação recebidos | Recebido | 29/04/2026 |
| MOD-ESIC-2026-0002 | 21/03/2026 10:44 | Solicitação de informação | Solicitação sobre nomeações e exonerações | Respondido | 13/04/2026 |
| ESIC-2026-996416 | 08/03/2026 13:00 | Solicitação de informação | Teste | Recurso respondido | 28/03/2026 |
| MOD-ESIC-2026-0001 | 16/01/2026 08:55 | Solicitação de informação | Detalhamento de contratos de tecnologia | Respondido | 06/02/2026 |
Transparência sobre sigilo e desclassificação
Seções específicas criadas para atender aos critérios 12.8 e 12.9 do PNTP.
Série histórica
Resumo automático dos últimos 3 anos mesmo quando houver zero registro.
Classificação do grau de sigilo
Reservada: acesso restrito por até 5 anos.
Secreta: acesso restrito por até 15 anos.
Ultrassecreta: acesso restrito por até 25 anos.
REGULAMENTAÇÃO DA LAI
Decreto Federal nº 7.724/2012.
Decreto municipal que regulamenta a LAI no âmbito local, quando houver.
Prazos de resposta
Não sendo possível, resposta em até 20 dias.
Prorrogação: até 10 dias, mediante justificativa.
Recurso: prazo de 10 dias para apresentação pelo interessado.