TERMO DE ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 003/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento
Termo

TERMO DE ADJUDICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 003/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 003/2024, objetivando a75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, CONSISTENTES EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E ANÁLISE NA ÁREA JURÍDICA DE FORMA COMPLEMENTAR NA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, NO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: GLICÉRIO EDWIGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.828.110/0001-19, com inscrição na OAB/RN sob nº 1239, sediada na Av. Sem. Salgado Filho, nº 1718, Sala 1910, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022-180, por intermédio de seu representante legal, Sr. GLICÉRIO EDWIGES DA SILVA JÚNIOR, portador da carteira de identidade nº 2391275 SSP/RN, do CPF: 014.012.774-70 e da OAB/RN 11.240, residente na cidade de Natal/RN, perfazendo o valor global de R$ 55.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), durante o período de 11(onze) meses no exercício de 2024.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 02 de fevereiro de 2024.

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal