DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 002 2022

CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento
Inexigibilidade

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 002 2022

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN.

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO – RN, 05 de Janeiro de 2022

ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente