EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE Caiçara do Rio do Vento
Extrato

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento – CNPJ Nº 24.528.218/0001-81

Contratado: Glicério Edwiges Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ: 38.828.110/0001-19

Objeto: Contrato é a Prestação serviço de assessoria e consultoria jurídica, de natureza especializada e singular nas áreas do Direito Público e Direito Municipal, a ser prestado de forma presencial (sede da Câmara Municipal) e remota (sede do escritório) em auxílio à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Caiçara do rio dos Vento/RN, destinado a subsidiar o Poder Legislativo nas eventuais demandas judiciais e nos trabalhos de edição de leis, análise de projetos de leis, regulamentos internos, orientação técnico- jurídica aos parlamentares e Comissões, abertura, condução e conclusão de processo de julgamento de contas de ex-gestores, de ética e decoro, cassação de mandato, edição de Decretos Legislativos e demais matérias jurídicas correlatas à atividade ordinária e extraordinária da Câmara Municipal.

Valor Global do Contrato R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21.

Inexigibilidade nº 004/2025.

Assinaturas: Pelo Contratante: Glicério Edwiges Sociedade Individual de Advocacia – Presidente da câmara. Pela Contratada, Mozart Felix Luna.

Caiçara do Rio dos Vento/RN, 08 de janeiro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara