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DECRETOS 2019/2020

por adm publicado 29/05/2019 11h23, última modificação 15/10/2019 10h01
Decreto legislativo (DLG) é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

DECRETO LEGISLATIVO

CONCESSÃO DE TITULO CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LUCIO DE OLIVEIRA SILVA

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DECRETO LEGISLATIVO 01/2019

REVOGAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

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