DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MINUTA SUGESTIVA DE MANUAL DE REDAÇÃO COM MODELOS DE EXPEDIENTES PARA USO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e aprimorar a comunicação institucional da Câmara Municipal, garantindo clareza, objetividade e formalidade nos documentos oficiais;

CONSIDERANDO a importância da uniformização dos expedientes administrativos e legislativos para garantir maior eficiência, segurança jurídica e transparência nos atos da Casa;

CONSIDERANDO que o setor jurídico possui expertise na elaboração de atos normativos e administrativos, sendo fundamental na orientação técnica para a padronização dos documentos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado que o Setor Jurídico da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento elabore uma minuta sugestiva de Manual de Redação Oficial, contendo orientações e modelos de expedientes administrativos e legislativos a serem utilizados no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º O manual deverá contemplar, no mínimo, os seguintes documentos:

I – Ofícios e memorandos;

II – Indicações e requerimentos;

III – Projetos de lei, resoluções e decretos legislativos;

IV – Atos administrativos e portarias;

V – Pareceres e despachos;

VI – Relatórios e atas de sessões;

VII – Outros documentos considerados relevantes para o funcionamento da Câmara.

Art. 3º O Setor Jurídico deverá apresentar a minuta do manual à Presidência no prazo de 120 dias, para apreciação e eventuais ajustes antes da implementação oficial.

Art. 4º Após a aprovação, o manual será disponibilizado a todos os vereadores, servidores e setores administrativos da Casa, podendo ser atualizado periodicamente conforme necessário.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Francisco Daniel Vieira Faustino
Presidente da Câmara Municipal