EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente  Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para aquisição de fardamento. Contratado: DENNISE DO CARMO OLIVEIRA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 53.565.806/0001-93. Vigência: 01/04/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 01 de abril de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Senhor WATEZER RANGEL DA CAMARA, portador do CPF nº 011.***.***-69, ocupante do cargo de Agente de Contratação, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para acompanhar o presidente da Câmara que se reunirá com a diretoria da FECAM, com saída prevista para o dia 07 de março de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º – O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º – Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 06 de março de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para reunião com a diretoria da FECAM, com saída prevista para o dia 07 de março de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º – O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º – Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 06 de março de 2025.

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Senhor JOSÉ FRANCISCO MAILSON ELIAS BILRO, portador do CPF nº 093.***.***-60, ocupante do cargo de Motorista, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para acompanhar o presidente da Câmara que se reunirá com a diretoria da FECAM, com saída prevista para o dia 07 de março de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º – O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º – Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 06 de março de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento – CNPJ Nº 24.528.218/0001-81

Contratado: JRV BARBOSA – ME – CNPJ: 08.902.334/0001-62

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Mobiliários, destinado a atender as necessidades da Câmara municipal de Caiçara do Rio dos Vento/RN.

Valor Global do Contrato R$ 45.708,00 (quarenta e cinco mil setecentos e oito reais)

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21.

Vigência: 24/02/2025 a 31/12/2025.

Contratação Direta nº 019/2025.

Assinaturas: Pelo Contratante: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente da câmara.

Pela Contratada, JRV BARBOSA – ME .

Caiçara do Rio dos Vento/RN, 24 de fevereiro de 2025.

FANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de publicizar os membros das Comissões Permanentes do Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO o teor do Requerimento 005/2025 de autoria dos vereadores que fazem as bancadas de oposição e situação, apresentado durante a Sessão Ordinária de 24 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 35 do Regimento Interno e o art. 58 §1º da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica formada as Comissões, conforme indicações dos representantes que subscreveram o Requerimento 005/2025.

§1º. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

1. Francisco Leonardo da Silva Lisboa (Presidente)
2. Tereza Cristina de Andrade Pereira Barbosa (Relator)
3. Sebastião Iran da Costa (Membro)

§2º. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:

1. Francisco Leonardo da Silva Lisboa (Relator)
2. Tereza Cristina de Andrade Pereira Barbosa (Membro)
3. Sebastião Iran da Costa (Presidente)

§3º. Comissão de Planejamento Urbano, Obras, Habitação e Serviços Públicos:

1. Arnaldo Aciole de Lima
2. Joelma Vilma de Andrade

§4º. Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente:

1. Arnaldo Aciole de Lima (Presidente)
2. Joelma Vilma de Andrade (Relator)
3. Francisco Laércio Confessor (Membro)

Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MINUTA SUGESTIVA DE MANUAL DE REDAÇÃO COM MODELOS DE EXPEDIENTES PARA USO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e aprimorar a comunicação institucional da Câmara Municipal, garantindo clareza, objetividade e formalidade nos documentos oficiais;

CONSIDERANDO a importância da uniformização dos expedientes administrativos e legislativos para garantir maior eficiência, segurança jurídica e transparência nos atos da Casa;

CONSIDERANDO que o setor jurídico possui expertise na elaboração de atos normativos e administrativos, sendo fundamental na orientação técnica para a padronização dos documentos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado que o Setor Jurídico da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento elabore uma minuta sugestiva de Manual de Redação Oficial, contendo orientações e modelos de expedientes administrativos e legislativos a serem utilizados no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º O manual deverá contemplar, no mínimo, os seguintes documentos:

I – Ofícios e memorandos;

II – Indicações e requerimentos;

III – Projetos de lei, resoluções e decretos legislativos;

IV – Atos administrativos e portarias;

V – Pareceres e despachos;

VI – Relatórios e atas de sessões;

VII – Outros documentos considerados relevantes para o funcionamento da Câmara.

Art. 3º O Setor Jurídico deverá apresentar a minuta do manual à Presidência no prazo de 120 dias, para apreciação e eventuais ajustes antes da implementação oficial.

Art. 4º Após a aprovação, o manual será disponibilizado a todos os vereadores, servidores e setores administrativos da Casa, podendo ser atualizado periodicamente conforme necessário.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Francisco Daniel Vieira Faustino
Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS PARA SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação contínua dos servidores e vereadores para o aprimoramento das atividades legislativas e administrativas da Casa;

CONSIDERANDO a importância da atualização constante quanto à legislação, normas internas e boas práticas de gestão pública;

CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal tem papel fundamental no suporte técnico e na orientação dos agentes públicos desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado que o Setor Jurídico da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, em conjunto com a Presidência e demais setores administrativos, promova treinamentos periódicos destinados aos servidores e vereadores desta Casa.

Art. 2º Os treinamentos deverão abordar temas relevantes para a atuação legislativa e administrativa, tais como:

I – Processo legislativo e elaboração de proposições;

II – Regimento Interno e Lei Orgânica do Município;

III – Ética e transparência na gestão pública;

IV – Direitos e deveres;

V – Outros temas que se mostrarem pertinentes ao desempenho das funções legislativas e administrativas.

Art. 3º A periodicidade dos treinamentos será definida pelo setor jurídico, podendo ocorrer, preferencialmente, a cada trimestre, de forma presencial ou remota, conforme a necessidade e a disponibilidade dos participantes.

Art. 4º Os treinamentos poderão contar com palestrantes convidados, especialistas nas áreas abordadas, a critério da Presidência e do Setor Jurídico.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Francisco Daniel Vieira Faustino
Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Senhor JOSÉ FRANCISCO MAILSON ELIAS BILRO, portador do CPF nº 093.***.***-60, ocupante do cargo de Motorista, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para acompanhar o presidente da Câmara que se reunirá com as Diretorias do ITEP e da FECAM, com saída prevista para o dia 18 de fevereiro de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º – O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º – Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal