LEI N° 285/2003 – Cria fundo municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras providências.
LEI N° 285/2003 – Cria fundo municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras providências.
LEI N° 286/2003 – Institui o conselho tutelar e da outras providências.
LEI N° 286/2003 – Institui o conselho tutelar e da outras providências.
