LEI N° 358/2011 – Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos dos idoso e do fundo municipal de direitos do idoso.  

LEI N° 361/2011 – Dispõe sobre a criação do programa visão do futuru e autoriza o poder público municipal a doar óculos.  

LEI N° 359/2011 – (PL 009/2011) Dispõe sobre alteração no art.05 da Lei n°348/2010.  

LEI N° 360/2011 – Altera dispositivos das leis n°s. 03 e 05 de setembro de 2003 e 294 de 23/03/2005.  

LEI N° 355/2011 – Altera o anexo 1 e a tabela orçamentária do piso salarial da Lei n°306/2006.      

LEI N° 356/2011 – Dispõe sobre alteração do art. 1° da Lei 325/2009.  

LEI N° 357/2011 – Nova estrutura administrativa da prefeitura municipal de Caiçara do Rio do Vento.