LEI N° 376/2012 – Dispõe sobre a cedência de servidores entre os poderes executivo e legislativono âmbito do município e da outras providências.      

LEI N° 373/2012 – Prorroga, no âmbito do município o prazo de licença maternidade das servidoras públicas e da outras providências.  

LEI N° 372/2012 – Dispõe sobre autorização do poder executivo de desenvolver ações para implementação do programa social Minha Casa Minha Vida".