LEI N° 381/2013 – Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio de Caiçara do Rio do Vento para o exercício de 2014, e dá outras providências.  

LEI N° 379/2013 – Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 e da outras providências.  

LEI N° 380/2013 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014.  

LEI N° 378/2013 – Institui o dia da "Reforma Protestante" e da outras providências.  

LEI N° 377/2013 – denomina de Praça Sergio de Vasconcelos Lisboa o espaço livr público inominado, na Rua João Vitorino de Andrade e da outras providências.