LEI N° 413/2016 – Dispõe sobre o plano de carreiras cargos e vencimentos dos servidores da saúde.
LEI N° 413/2016 – Dispõe sobre o plano de carreiras cargos e vencimentos dos servidores da saúde.
LEI N° 414/2016 – Institui normas para a denominação das vias públicas, parques e praças, suas publicidades e numeração das edificações e dá outras providências.
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LEI N° 411/2016 – Dispõe sobre o reajuste do cargo de conselheiro tutelar.
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LEI N° 412/2016 – Declara de utilidade publica municipal o sindicato dos trabalhadores rurais e agricultores familiares.
LEI N° 412/2016 – Declara de utilidade publica municipal o sindicato dos trabalhadores rurais e agricultores familiares.
