LEI N° 433/2018 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
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Lei Municipal n° 430/2018 – Dispõe sobre a criaçao da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e a criaçao da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Municipio de Caiçara do Rio do Vento e da outras providencias.
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