Lei Municipal N° 442/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO…

LEI N°440/2019 - Dispõe sobre norma de competência municipal com finalidade de a reformulação, no âmbito deste Município, da estrutura organizacional-administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS e dá…

LEI N°439/2019 - Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.  

LEI MUNICIPAL Nº 438/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e da outras Providencias  

LEI Nº. 436/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO ÀS UNIDADES E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO.  

LEI Nº 435/2019 - Dispõe sobre a redução de carga horária de trabalho de Servidor Público Municipal que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade, e dá outras providências.…

LEI Nº 437/2019 - Dispõe sobre norma de competência municipal com finalidade de criação e disciplina da Vigilância Sanitária, de acordo com o disposto no §1º, inciso XI, artigo 6º…