LEI N° 458/2021 – Assegura as pessoas com deficiencia auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos orgaos e Entidades da administração pública, e nas empresas Concessionárias de serviços publicos.
LEI N° 457/2021 – Autoriza a inclusão de nova fonte de recursos do FUNDEB da Lei Orçamentária Anual do exercicio financeiro de 2021 do Município de Caiçara do Rio do Vento.