LEI N° 411/2016 – Dispõe sobre o reajuste do cargo de conselheiro tutelar.

LEI N° 412/2016 – Declara de utilidade publica municipal o sindicato dos trabalhadores rurais e agricultores familiares.

LEI N° 401/2015 – Dispõe sobre a contituição de serviço de inspeção municipal - SIM.

LEI N° 395/2015 – Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares.

LEI N° 392/2015 – Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercício de 2015.  

LEI N° 390/2021 – Muda a denominação da Escola Municipal Coronel Pedro de Almeida para Escola Municipal Professora Maria Silva Do Nascimento  

LEI N° 391/2021 – Ementa: Regulamenta no âmbito do município o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle as endemias