1. Responsabilidades Gerais
| Competência |
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| Dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara. |
| Propor projetos de lei, conforme o art. 61 da Constituição Federal. |
| Assinar atas das Sessões da Câmara. |
| Assinar autógrafos de projetos de lei para sanção e promulgação. |
2. Projetos de Decreto Legislativo
| Finalidade |
|---|
| Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 dias. |
| Conceder licença ao Prefeito para afastamento do cargo. |
| Fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. |
| Abrir sindicâncias, processos administrativos e aplicar penalidades. |
3. Projetos de Resolução
| Finalidade |
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| Organização e funcionamento da Câmara e definição da polícia interna. |
| Criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funções, fixando a remuneração conforme a LDO. |
| Conceder licença aos Vereadores. |
4. Outras Atribuições
| Competência |
|---|
| Propor ação de inconstitucionalidade. |
| Promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal. |
| Delegar atribuições ou encargos aos membros da Mesa. |
| Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Câmara. |
| Valorizar o Poder Legislativo e resguardar sua imagem perante a comunidade. |
| Defender judicial ou extrajudicialmente Vereador ameaçado no exercício do mandato. |
| Encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e Secretários Municipais. |
| Declarar perda de mandato de Vereador, conforme a Lei Orgânica. |
| Apresentar, no encerramento do ano legislativo, relatório das atividades da Câmara. |
| Sugerir ao Prefeito abertura de créditos suplementares ou especiais para a Câmara. |
| Elaborar e encaminhar ao Executivo, até 31 de agosto, a proposta orçamentária da Câmara. |
| Suplementar dotações orçamentárias com recursos oriundos de anulações. |
| Devolver à Fazenda Municipal, até 31 de dezembro, o saldo não utilizado. |
| Designar, mediante ato, até 3 Vereadores para representar a Câmara em missões oficiais. |
| Legislar sobre o Plano Diretor Urbano e Rural e sobre o desenvolvimento econômico e social. |
| Legislar sobre concessão de serviços, uso de bens, alienação e aquisição de imóveis (exceto doações sem encargos). |
5. Regras e Observações
| Regra |
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| Atos administrativos da Mesa são numerados cronologicamente, com renovação anual. |
| Recusa injustificada de assinatura de atos ou autógrafos pode levar à destituição do membro. |