• Pedido de acesso à informação – Pessoa Natural  –  DOC | ODT

• Pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica  –  DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Natural  –  DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Jurídica  –  DOC | ODT

• Reclamação – Pessoa Natural   –  DOC | ODT

• Reclamação – Pessoa Jurídica  –  DOC | ODT

• Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Natural  –  DOC | ODT

• Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Jurídica  –  DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Natural  –  DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Jurídica  –  DOC | ODT

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Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.