Política de Privacidade e Proteção de Dados
Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN
1. Introdução
A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais. Esta política estabelece os princípios, diretrizes e medidas adotadas para garantir o tratamento adequado dos dados pessoais, em conformidade com a LGPD.
2. Princípios para o Tratamento de Dados Pessoais
- Finalidade: os dados serão coletados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
- Livre Acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- Qualidade dos Dados: garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- Não Discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
3. Direitos dos Titulares dos Dados
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento.
4. Medidas de Segurança
- Controle de acesso aos dados;
- Criptografia de dados sensíveis;
- Monitoramento de sistemas;
- Treinamento de servidores e colaboradores;
- Políticas de backup e recuperação de dados.
5. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
- Prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Orientar os servidores e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
6. Disposições Finais
Esta política será revisada periodicamente para garantir sua adequação às normas legais e às melhores práticas de proteção de dados. Para mais informações ou para exercer seus direitos, os titulares podem entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), ou pelo canal “Fale Conosco” disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento.