O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Senhor SEBASTIAO IRAN DA COSTA, portador do CPF nº 066.***.***-32, ocupante do cargo de Vereador, 2 diárias, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) totalizando 300,00 reais (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de João Câmara/RN, para participar do evento: ENCONTROS REGIONAIS DA ESCOLA DE CONTAS – TCE/RN, POLO II, que ocorrerá nos dias 06 e 07 de maio de 2025.

Art. 2º – O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º – Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 05 de maio de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora