LEI N° 458/2021 – Assegura as pessoas com deficiencia auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos orgaos e Entidades da administração pública, e nas empresas Concessionárias de serviços publicos. Post publicado:7 de julho de 2021 Categoria do post:Legislação/Leis e Projetos de Leis/Leis e Projetos de Leis 2021 Autor do post:cetb
LEI N° 457/2021 – Autoriza a inclusão de nova fonte de recursos do FUNDEB da Lei Orçamentária Anual do exercicio financeiro de 2021 do Município de Caiçara do Rio do Vento. Post publicado:2 de julho de 2021 Categoria do post:Legislação/Leis e Projetos de Leis/Leis e Projetos de Leis 2021 Autor do post:cetb
