A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 conforme a seguir delineado: OBJETO: Contratação de empresa para a Cessão de direitos de uso de programas informatizados que englobem sistemas integrados de Gestão Legislativa, Protocolo Legislativo, Gestão de Assinatura Digital e Gestão Arquivística de Documentos, com prestação de serviços de manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa, serviços técnicos, de suporte, implantação do sistema, migração e conversão de dados.. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço. FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Conforme previsto no orçamento vigente. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com as especificações do objeto pretendido, através do e-mail: licitacoescmcrv@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até do dia 13 de fevereiro de 2026, encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmcrv@gmail.com. Informações e esclarecimentos através do e-mail: licitacoescmcrv@gmail.com. Caiçara do Rio do Vento/RN, 10 de fevereiro de 2026. Watezer Rangel da Câmara /Agente de Contratação.